DATA DA SESSÃO: 30/03/2026 às 09h30 (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: Até a data de 23/03/2026.
DATA DA SESSÃO: 08/05/2026 às 10h (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: Até a data de 30/04/2026;